Por meio de seus termos e condições gerais de uso e/ou de venda, um site ou um aplicativo explica aos usuários quais são as condições de utilização do serviço disponibilizado através de sua página ou programa, seja ele gratuito ou pago. Além de informar o usuário sobre a necessidade de cadastro ou sobre os elementos protegidos por direitos autorais, este instrumento determina, ainda, as responsabilidades de cada uma das partes – editor (pessoa que mantém o site ou aplicativo) e usuário -, em relação ao uso do serviço.
A cláusula mais importante dos termos e condições gerais de uso é aquela que define a política de privacidadedo site ou aplicativo. Nela, o editor comunica claramente ao usuário como serão protegidas ou utilizadas as informações que este fornece ao site ou ao aplicativo, sejam elas dados pessoais ou dados de navegação.
Nos casos em que o site ou o aplicativo colocar à venda produtos ou serviços, este documento virá, também, complementado pelas condições gerais de venda, que regularão os detalhes desta transação, tais como as formas de pagamento, a entrega e a política de trocas e devoluções.
Como utilizar este documento?
Após devidamente preenchidos com as informações do site ou aplicativo, os termos e condições gerais de uso e/ou de venda devem ser colocados à disposição para consulta direta dos internautas, em link na própria página ou programa.
Toda pessoa que desejar ter acesso ao serviço oferecido pelo site ou pelo aplicativo deverá, antes, concordar com as normas contidas neste documento. Por isso, recomenda-se que, no momento de início da navegação ou de cadastro do usuário, o documento seja exibido ao usuário, para que este o leia e, ao final, o aprove. Quando o site ou o aplicativo realizar venda de produtos ou serviços, as condições gerais de venda devem ser apresentadas ao cliente antes do registro de seu pedido.
As pessoas que não concordarem com quaisquer das regras presentes nos termos e condições gerais de uso e/ou de venda não deverão utilizar o serviço; ao mesmo tempo, aqueles que efetivamente usarem o site ou o aplicativo estarão demonstrando a aprovação destas normas.
Em caso de modificação deste instrumento, a sua versão atualizada deverá ser colocada imediatamente no site ou no aplicativo, para consulta dos usuários, que poderão, ainda, ser notificados via mensagem pessoalsobre as alterações realizadas.
O Direito aplicável
O uso da internet é regulado, no Brasil, pelo Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965, de 23 de abril de 2014).
Em se tratando de comércio eletrônico, são ainda aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).
